Regra que limita trabalho em feriados no comércio é adiada para 2026 – entenda os riscos

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Dia 24 de junho, 2025

  • 📅 Novo prazo de vigência – 1º de março de 2026
    A portaria nº 3.665/2023, que exige convenção coletiva para permitir comércio e serviços abrir em domingos e feriados, foi prorrogada novamente – esta é a quarta vez desde a publicação em novembro de 2023.

  • 🛠️ Motivação: ampliar o diálogo e evitar pressão política
    O ministro Luiz Marinho justificou o adiamento como necessário para dar “prazo técnico para consolidar as negociações”, após conversas com o Congresso, empresários e sindicatos.

  • ⚠️ Riscos apontados: mais burocracia e menos liberdade
    Especialistas alertam que a medida pode transformar sindicatos em “cartórios”, com mais custos, exigência de autorização formal e ansiedade jurídica, principalmente em regiões sem sindicatos atuantes.

  • 💸 Impactos concretos no bolso e no mercado
    Trabalhadores comissionados podem perder ganhos extras em feriados. Já as empresas podem sofrer com perda de flexibilidade, queda de competitividade e aumento de gastos operacionais e burocráticos

O eSocial é o sistema que unifica todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais das empresas brasileiras.Antes dele, você lidava com RAIS, CAGED, GFIP, DIRF…Agora, tudo vai para um lugar só: direto para o Fisco.

A promessa era simplificação, mas…

A nova versão S-1.3, publicada em 2025, deixou claro que o que avançou de verdade foi a capacidade de cruzar dados, detectar falhas e aplicar multas com mais precisão. Erros que antes passavam despercebidos agora viram penalidades. Inconsistências são cruzadas automaticamente entre eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb. E o que era declarado uma vez por ano, agora precisa ser enviado mês a mês, com detalhes.

A parte mais perigosa é que muitas empresas nem percebem que estão errando!

Porque continuam operando com sistemas mal parametrizados, prestadores desatualizados e uma falsa sensação de que a responsabilidade é compartilhada. Mas não é. Quando a Receita cruza os dados e encontra o erro, ela cobra de você.

O que é o eSocial e por que ele importa mais agora

O eSocial é o sistema criado pelo governo para unificar, em uma só plataforma, o envio de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais das empresas.

Antes dele, as obrigações estavam espalhadas por diferentes sistemas e prazos: CAGED, GFIP, RAIS, DIRF…

Agora, tudo é concentrado num único ambiente digital  e entregue diretamente à Receita Federal, INSS, Caixa, MTE e outros órgãos.

Na teoria, isso reduz a burocracia. Na prática, cria uma base de dados única que centraliza, cruza e verifica tudo automaticamente. Ou seja, o eSocial não é só um sistema de envio: Ele é um sistema de fiscalização preventiva.

Errou um CPF? Classificou errado uma verba? Deixou de declarar um plano de saúde ou dependente? A Receita cruza as informações com CNIS, EFD-Reinf, DCTFWeb, e aplica a penalidade com base no histórico — muitas vezes sem necessidade de notificação prévia.

A margem para erro diminuiu. E o impacto do erro aumentou.

Com a nova versão S-1.3, em vigor em 2025, isso ficou ainda mais evidente:

  • Obrigações anuais passaram a ser mensais;
  • Bases de cálculo passaram a ser segregadas por tipo de tributo;
  • A responsabilidade passou a ser solidária, inclusive sobre erros de terceiros, como contadores ou sistemas mal configurados.

E o que é pior: muita empresa ainda opera como se fosse 2018, quando o eSocial estava em fase de testes e o ambiente era mais tolerante.

Hoje, qualquer inconsistência é detectada na hora. E se você não corrigir, a autuação chega!

Por isso o eSocial importa mais agora: porque ele virou, na prática, a espinha dorsal da fiscalização trabalhista e previdenciária no Brasil. E quem continuar tratando como mera obrigação acessória está se colocando em risco sem perceber.

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